Telefone Anatel 0800 – Telefone de Atendimento da Anatel

Telefone Anatel 0800 – Telefone de Atendimento da Anatel- A Anatel, ou Agência Nacional de Telecomunicações, foi criada em 5 de novembro de 1997, através da Lei Geral de Telecomunicações, e tornou-se a segunda agência regulatória implementada no Brasil. A agência foi criada de forma a conceituar e estabelecer o atual modelo brasileiro de telecomunicações, regulando e fiscalizando o setor.

Até o ano de criação da Agência, o setor de telecomunicações no Brasil era composto por empresas estatais sob a jurisdição da Telebras. Apesar de ser relacionada com o Ministério das Comunicações, a Anatel é uma instituição independente, tanto em termos administrativos quando financeiramente.

Telefone Anatel

A independência da Anatel é vista como uma importante ferramenta para diminuir a burocracia que pode estar envolvida na criação de regulamentações para serviços e homologaçãode equipamentos. As decisões tomadas pela Agência são finais, decididas por um conselho administrativo de 5 representantes, podendo ser revogadas apenas por intervenção judicial.

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A liberdade oferecida por tal processo permite que a Agência opere com maior agilidade e eficiência, especialmente em assuntos mais complexos.

A central de atendimento telefônico da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h.
Ligue 1331 para registrar, junto à Anatel, reclamações contra prestadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações.

Anatel

Pessoas com deficiência auditiva ou da fala devem ligar 1332 de qualquer telefone adaptado.

A agência tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização. Suas principais atribuições são a implementação da política nacional de telecomunicações, propor um plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações, administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas.

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Tel Anatel

A Anatel também intermedia administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, atua em defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações. Outra competência da agência é definição das tarifas dos serviços prestados em regime público.

Dentre as atribuições da Anatel, merecem destaque:

• *implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
• *expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
• *administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
• *expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
• *expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos *equipamentos que utilizarem;
• *expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
• *reprimir infrações dos direitos dos usuários;
• *exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Contatos da Ouvidoria Anatel